O líder do governo Lula no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) instituindo um código de ética para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e alterando as regras para escolha de magistrados para a Corte.
Randolfe começou a coletar assinaturas para a PEC no Senado em meio à crise no STF provocada pelo Caso Master. Na noite de quinta-feira (10) o ministro André Mendonça derrubou o sigilo dos processos envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro.
São necessárias 27 assinaturas para a proposta começar a ser discutida. Em caso de votação, 49 dos 81 senadores precisam ser favoráveis ao texto em dois turnos.
Em meio à campanha presidencial, o presidente Lula resolveu defender que todos os envolvidos sejam investigados, “doa a quem doer”, incluindo o ministro Alexandre de Moraes.
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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal adversário de Lula na disputa, passou a ser investigado por conta do financiamento a “Dark Horse”, um filme sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A PEC do líder do governo impõe um Código de Ética e Conduta da Magistratura Nacional obrigatório para todos os magistrados do País, inclusive os ministros do Supremo.
Os ministros não poderão receber custeio de viagens ou hospedagem e nem atuar em processos que envolvam “interesses próprios ou de seu cônjuge, companheiro ou parente”, de acordo com a PEC.
Além disso, ficará proibido qualquer vínculo “com escritório de advocacia com atuação perante o respectivo juízo ou tribunal” e a participação no julgamento de processos patrocinados por escritórios de “cônjuge, companheiro ou parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau”, segundo o texto.
A proposta tem relação direta com Moraes. No dia 1º de setembro, o Estadão revelou o teor de mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro. O magistrado editou um contrato do escritório de sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, no valor de R$ 130 milhões. As mensagens sugerem que Vorcaro consultou o ministro sobre fugir do País dois dias antes de ser preso.
Ministros do STF passarão a ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como demais juízes. Da mesma forma, o procurador-geral da República terá atuação submetida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Hoje, não há essa submissão.
A PEC muda alguns critérios para escolha de ministros do STF. Os magistrados não poderão ter exercido cargo público de confiança nem mantido filiação partidária nos seis meses anteriores à indicação, o que impediria presidentes da República de indicarem ministros de seus governos e filiados a partidos políticos.
Depois de deixarem o STF, os ministros terão que passar por uma quarentena de seis meses seis meses após deixarem o cargo, sem ocupar outras funções.
Além disso, nenhum Ministro poderá suspender ou restringir a eficácia de uma por decisão monocrática, segundo a PEC.
“As medidas propostas têm por finalidade fortalecer a legitimidade e a responsabilidade do Poder Judiciário”, segundo Randolfe. “Independência não deve significar ausência de controles; autonomia não se confunde com ausência de accountability; e a autoridade constitucional deve ser exercida em equilíbrio com a transparência, a colegialidade e os demais princípios republicanos”, disse o senador na justificativa da PEC.
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