Por Europa Press*
Madri, 25 – Um tribunal de apelação dos Estados Unidos rejeitou um pedido do Departamento de Justiça para concluir a reforma do voto por correspondência proposta por Donald Trump antes das eleições legislativas de novembro, mantendo em vigor uma decisão de um juiz de Boston que declarou ilegais as medidas do presidente.
Um painel de apelação composto por três juízes concluiu que não suspenderá a decisão de um tribunal de primeira instância que proibia as agências federais de fazer cumprir imediatamente a ordem executiva de Trump em cerca de vinte estados e no Distrito de Columbia.
Há outras contestações judiciais pendentes contra as diretrizes do presidente, incluindo uma ação movida pelo Comitê Nacional Democrata e pelos líderes do partido no Congresso.
O Departamento de Justiça indicou em petições judiciais anteriores que consideraria levar a disputa à Suprema Corte dos Estados Unidos. Embora a liminar do juiz de Boston não se aplique em âmbito nacional, ela é considerada um obstáculo significativo à capacidade do governo de implementar a ordem executiva de Trump – que há anos vem alegando, sem provas, que o voto por correspondência beneficia ilegalmente seus rivais democratas – para a votação de novembro.
Defensores de todo o espectro político estão disputando para inclinar a seu favor as disputas jurídicas relacionadas às eleições antes de novembro, quando os republicanos defenderão margens estreitas de controle em ambas as câmaras do Congresso.
O Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito concluiu que, nesta fase inicial do processo, os estados que entraram com a ação apresentaram provas suficientes de que estavam sendo prejudicados pelas ações do presidente e tinham legitimidade ativa para apresentar suas reivindicações.
“No total, entre os prazos reduzidos e as mudanças previstas nos processos eleitorais dos estados, os autos do processo sumário indicam que a ordem de Trump já ‘gerou uma tensão incrível’ sobre os funcionários eleitorais estaduais e suas equipes”, escreveram os juízes Gustavo Gelpí e Julie Rikelman em um parecer conjunto divulgado pela Bloomberg, em referência à ordem executiva de Trump. Ambos os juízes foram nomeados pelo ex-presidente Joe Biden.
O juiz Joshua Dunlap, nomeado durante o segundo mandato de Trump, discordou parcialmente e escreveu que teria permitido que uma seção da ordem contestada determinasse que o Departamento de Segurança Interna preparasse uma lista de eleitores cidadãos americanos potencialmente elegíveis como orientação para que os estados que organizam eleições seguissem adiante.
Os porta-vozes do gabinete do procurador-geral da Califórnia – que liderou a coalizão de estados que entraram com a ação -, do Departamento de Justiça e da Casa Branca não responderam aos pedidos de comentários. Uma dúzia de procuradores-gerais estaduais republicanos também intervieram no caso em apoio à ordem do presidente.
O governo argumentou que a lista do Departamento de Segurança Nacional se destinava a servir apenas como recurso para as jurisdições locais. As autoridades estaduais que entraram com a ação apontaram a redação da ordem executiva que parecia ameaçá-las com processo criminal caso não utilizassem as listas federais para determinar quem é elegível para votar.
SERVIÇO POSTAL
O presidente também ordenou que o Serviço Postal dos Estados Unidos renovasse o formato da correspondência eleitoral e adotasse regras que exigiriam que os estados coordenassem com a agência suas listas de residentes aptos a receber cédulas pelo correio. Os estados que entraram com a ação argumentaram que isso transformaria ilegalmente o serviço postal em um “regulador eleitoral” e daria à agência o poder de se recusar a entregar as cédulas.
O governo e os apoiadores do presidente estão promovendo as medidas como salvaguardas contra fraudes. Os democratas, organizações de direitos eleitorais e outros criticaram o plano como uma medida ilegal para interferir na gestão estadual das eleições para o Congresso e semear o caos e a confusão antecipadamente, em benefício dos republicanos.
No final de junho, o juiz de Boston deu razão aos funcionários estaduais democratas que entraram com a ação, declarando “inconstitucionalmente nulas” várias seções da ordem de Trump e impedindo que as agências a executassem nessas jurisdições antes das eleições de 3 de novembro.
No caso do Comitê Nacional Democrata em Washington, um juiz federal de primeira instância emitiu uma liminar em maio recusando-se a bloquear a medida executiva antes da disputa de novembro, considerando-a prematura, pois as agências ainda não haviam tomado medidas para implementá-la. Logo após essa decisão, o Serviço Postal iniciou o processo formal de elaboração de normas.
Os funcionários democratas envolvidos nesse caso solicitaram ao Tribunal de Apelações do Distrito de Columbia que intervenha e bloqueie as diretrizes de Trump antes das eleições legislativas de novembro.
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